O Governo aprovou o decreto-lei que permite a cobrança de portagens nas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta, que garante a criação de um regime de discriminação positiva. O decreto-lei que introduz as portagens nestas quatro auto-estradas prevê ainda “um regime de discriminação positiva para as populações e para as empresas locais, em particular das regiões mais desfavorecidas, que beneficiam de um sistema misto de isenções e de descontos nas taxas de portagem”. Deste modo, as pessoas singulares e colectivas com residência ou sede na área de influência destas auto-estradas ficam isentas do pagamento de taxas de portagem nas primeiras 10 transacções mensais efectuadas e beneficiam15% de desconto nas seguintes.
A introdução de portagens na auto-estrada A24, que atravessa o distrito de Vila Real, é uma «medida injusta», que pode levar ao encerramento de mais empresas dessa zona, O pagamento na A24 vai agravar as dificuldades do tecido económico no distrito, que viu encerrar 6000 pequenas e médias empresas nos últimos três anos, do sector do comércio tradicional e restauração.Em funcionamento em toda a sua extensão desde Junho de 2007, a Scut, que liga Viseu à fronteira em Chaves, passará a ser paga quatro anos depois. Ao longo dos 155 quilómetros da A24 foram já instalados 13 pórticos para o pagamento electrónico.
É um desastre para o nosso distrito, que substancia graves consequências em termos da nossa actividade económica e também ao nível social. O país só é justo quando tratar de forma diferente aquilo que é diferente. O país não é igual e julgo que tomar uma decisão geral sem ter em conta as especificidades de cada território, não é justo nem é solidário. As portagens vão reduzir os horizontes que a construção da A24 trouxe à região de fronteira e vão provocar uma redução de tráfego, o que leva a duvidar da eficácia económica desta medida.
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